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Saem as primeiras Ações de Impugnação a candidatos em Guaratuba - Rádio Alternativa 87,9 FM | A Onda da Sua Praia! | Guaratuba-Pr


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Saem as primeiras Ações de Impugnação a candidatos em Guaratuba

O Ministério Público Eleitoral propôs  Ação de Impugnação de Candidatura a 03 (três) candidatos, todos do PROS, que faz parte da coligação do atual prefeito e candidato a reeleição, Roberto Justus (DEM).

Confira os nomes:

Ana Maria Correia da Silva  (PROS)

Já foi vereadora, não conseguiu  se reeleger na última eleição e pretende concorrer novamente, embora mesmo que recorra e consiga decisão liminar na justiça para continuar na disputa,  caso tenha a impugnação confirmada, os votos não são contados nem para o partido.

O motivo da impugnação proposta pelo  Ministério Público é que a candidata sofreu condenação por improbidade administrativa.

Leia trecho da impugnação:

“No entanto, a requerida encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão […].”

 

 

Juarez Serafim Timoteo- Galego  ( PROS)

Foi vereador  por um mandato e na última eleição não conseguiu votos suficientes para ser reeleito e nesta eleição registrou candidatura para concorrer novamente.  Cabe recurso e mesmo que  e consiga decisão liminar na justiça para disputa o pleito, caso tenha a impugnação confirmada pela justiça, os votos não são contados nem para o partido.

O motivo da impugnação proposta pelo  Ministério Público é que  candidato foi condenado por improbidade administrativa.

Leia trecho da impugnação:

No entanto, o requerido encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão […]

 

Marcos Marcelo Godinho ( Fuja Loco)  

Filiado ao PROS, Marcelo Fuja Loco, obteve indicação do partido para concorrer ao cargo de vereador, porém, segundo o Ministério Público Eleitoral o mesmo é considerado inelegível, pois foi condenado a pena privativa de liberdade pelos crimes de estelionato e apropriação indébita. Neste caso não tem sentido recorrer da sentença, pois não existe possibilidade de entendimento diferente nas vias recursais da justiça. Após o cumprimento integral da pena, está previsto na legislação a impossibilidade de concorrer a eleições pelo período de oito (08) anos. No caso, o cumprimento da pena finalizou em 08/11/2018, assim o candidato somente poderá concorrer a partir de 2026.

Leia trecho da impugnação:

O requerido MARCOS MARCELO GODINHO pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de vereador pelo partido PROS, após regular escolha em convenção partidária, conforme edital publicado DJE 178. No entanto, o requerido encontra-se inelegível, haja vista que foi condenado a pena privativa de liberdade, em decisão proferida no processo 0000000-00.0020.0.10.1119, pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita (vide sentença mov. 26 do autos de execução de pena nº 0001008-82.1996.8.16.0017) (artigos 168 e 171, ambos do CP – crimes contra o patrimonio privado), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme a seguir: (…)

 

O que dizem  os candidatos

Entramos em contato com a candidata  Ana Maria Correia da Silva que nos   informou  ainda não ter tomado conhecimento do pedido de impugnação e que vai se informar com seu advogado para saber das providencias cabíveis.

Não conseguimos falar com Juarez Timoteo Galego, nem com Marcos Marcelo Godinho  Fuja Loco.

O que diz o PROS

Entramos em contato com a presidente do PROS Guaratuba, Darianny  Letnar  que nos enviou a seguinte nota: “ esclarecemos que o PROS até o momento não foi intimado sobre qualquer impugnação de candidatos de sua legenda. De toda a forma, esclarece que a situação jurídica de seus candidatos será, caso necessário, devidamente tratada pelo departamento jurídico.”

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